Dispõe sobre critérios de elegibilidade e controle de acesso de estrangeiros a benefícios assistenciais e programas de transferência de renda custeados pela (PL 5476/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helena Lima apresentou o PL 5476/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre critérios de elegibilidade e controle de acesso de estrangeiros a benefícios…