Dispor sobre a ampliação da carga horária mínima anual do ensino fundamental (PL 1575/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helena Lima apresentou o PL 1575/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação…