Dispor sobre a inclusão de restrição administrativa no registro de veículo locado objeto do crime de apropriação indébita (PL 5730/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helena Lima apresentou o PL 5730/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…