Estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica (PL 3209/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helena Lima apresentou o PL 3209/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 3-A, 3-B e 3-C ao art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de…