Suspende as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 9.642, e pelo Decreto nº 9.744 (PDL 484/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helena Lima apresentou o PDL 484/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e pelo…