Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil (PL 703/2022)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 703/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 703/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.
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