Afastar sua aplicação em relação à atividade de jornalismo (PLP 24/2021)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PLP 24/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso X do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de…