Agravar a pena para a venda de remédios abortivos (PL 1229/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1229/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…