Altera a Lei nº 10.703, e a Lei nº 9.472, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação e captura de imagem do documento oficial (PL 5904/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 5904/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,…