Altera a redação do inciso II do § 1º do art. 5º e o caput do art. 6º da Lei nº 11.473 (PL 1966/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1966/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso II do § 1º do art. 5º e o caput do art. 6º da Lei nº 11.473, de 10 de…