Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, que trata da aquisição direta da agricultura familiar de gêneros alimentícios (PL 5856/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 5856/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da aquisição direta da…