Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, permitindo que pessoa com deficiência possa ser enquadrada como dependente (PL 329/2022)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 329/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que pessoa com deficiência…