Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize (PL 3750/2024)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3750/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)…