Altera o artigo 61 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 1955/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1955/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.