Altera o Código Civil (Lei nº 10.406) para dispor sobre a nulidade de contratos de apostas e jogos de azar firmados por (PL 3749/2024)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3749/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para dispor sobre a nulidade de…