Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), a Lei nº 11.343 (Lei de Drogas) (PL 4241/2024)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 4241/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de…