Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal (PL 702/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 702/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal.
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 702/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal.
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