Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de (PL 3752/2024)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3752/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para incluir…