Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) para proibir, em todo o território nacional (PL 4906/2024)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 4906/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para…