Aqueles que cometem crime doloso contra a vida em desfavor de seus genitores, alterando a Lei nº 7.210, Lei de Execução Penal (PL 5855/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 5855/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre saída temporária, nos dias dos pais ou das mães, para aqueles que cometem crime…