Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605 (PL 135/2021)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 135/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12…