Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime (PL 407/2024)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 407/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída…