Conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica (PL 1890/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1890/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para…