Criminaliza a conduta de perseguição, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 3544/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3544/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Criminaliza a conduta de perseguição, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,…