Desonera os artigos e equipamentos esportivos adaptados para uso por pessoas com deficiência da incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI) (PL 3665/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3665/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Desonera os artigos e equipamentos esportivos adaptados para uso por pessoas com deficiência da…