Destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) (PL 133/2021)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 133/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de…