Determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro (PL 1968/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1968/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de…