Disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento (PLP 38/2022)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PLP 38/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para disciplinar a destinação dos produtos…