Disciplinar a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal (PLP 193/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PLP 193/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número…