Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança (PL 705/2022)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 705/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela…