Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados (PL 1969/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1969/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados