Dispõe sobre a isenção de tributos federais na aquisição de veículos automotores e bicicletas por entregadores autônomos que atuem por meio de (PL 1339/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1339/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção de tributos federais na aquisição de veículos automotores e bicicletas por…