Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de dezesseis anos participem de manifestações durante (PL 5854/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 5854/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de…