Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de mecanismos de resfriamento compulsório e de alerta sobre riscos psicológicos em plataformas de apostas e (PL 1841/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1841/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de mecanismos de resfriamento compulsório e de…