Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras promoverem alertas educativos e de conscientização durante transações identificadas como destinadas a plataformas de apostas (PL 421/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 421/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras promoverem alertas educativos e de…