Dispõe sobre a proteção dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos em seus benefícios (PL 1964/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1964/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Regime Geral de…