Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança (PL 2276/2026)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 2276/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo…