Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências (PL 1184/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1184/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e…