Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de membros de bancas de heteroidentificação em concursos públicos e processos seletivos (PL 1773/2025)

Helio Lopes · PL

Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1773/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de membros de bancas de…

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