Dispõe sobre a utilização, como prova, de elementos obtidos por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, alterando do Decreto-Lei nº 3.689 (PL 1081/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1081/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a utilização, como prova, de elementos obtidos por meio de aplicativo de mensagens…