Dispõe sobre normas gerais referentes à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de veículos (PLP 68/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PLP 68/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas gerais referentes à concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de…