Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 1003/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1003/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do…