Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Trabalhador por Aplicativo, define suas categorias e estabelece a emissão de identificação profissional (PL 4170/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 4170/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Trabalhador por Aplicativo, define suas categorias…