Dispõe sobre obrigação de adolescente comparecer a curso técnico profissionalizante em caso de internação (PL 3666/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3666/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre obrigação de adolescente comparecer a curso técnico profissionalizante em caso de…