Dispor sobre a exigência de condenação penal como requisito para a imposição de inelegibilidade nos casos que especifica (PLP 14/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PLP 14/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a exigência de…