Dispor sobre o direito à saúde menstrual (PL 2653/2021)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 2653/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito à saúde menstrual.