Dispor sobre o direito de acesso à saúde da população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial (PL 3238/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3238/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para…