Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo (PL 2296/2026)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 2296/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo,…