Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o território nacional (PL 5655/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 5655/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de…