Estabelecer a obrigação do contratado disponibilizar em seu sítio eletrônico um canal de comunicação (PL 3671/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3671/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 66-B à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigação do…